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Como adquirir seu carro 0Km com descontos

em Quarta, 03 Julho 2013. Postado em Leis e Direitos

Como adquirir seu carro 0Km com descontos.

Como adquirir seu carro 0Km com descontos, O deficiente físico tem direito a isenções fiscais na compra do veículo novo Na compra de veículos populares com motor 1.0, a isenção é do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que fica em uma média de 10%, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Acima desta motorização, não há isenção de ICMS, mas a média do IPI sobe para 25%, resultando em um desconto maior no preço final.
- Há algumas restrições. Só pode fazer uso do benefício quem tiver autorização do Detran, que deve ser levada ao escritório da Receita Federal (para isenção do IPI) e da Secretaria da Fazenda (para o ICMS). Depois de receber o veículo, o proprietário deficiente físico se compromete a ficar com ele por pelo menos três anos, sob pena de ter que pagar todos os impostos descontados.

- O deficiente também pode ser isento do pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ao financiar a compra de um veículo novo. Apenas uma montadora nacional oferece a adaptação de veículos para uso por deficientes físicos dos membros inferiores: a Fiat, através do seu programa Autonomy.

Passo-a-passo das isenções
de impostos para deficientes físicos na compra de carros

- Devem ser entregues os seguintes documentos à Delegacia da Receita Federal para:

. IPI e IOF

1 ­ Certidão Negativa de Tributos: documento que comprova que o deficiente não deve nenhum imposto federal. Ele deve ser pedido na própria delegacia, mediante o preenchimento de um formulário, vendido em papelarias.

2 - Cópias das duas últimas declarações de Imposto de Renda.

3 - Cópia autenticada do laudo médico do Detran.

4 - Cópias autenticadas dos seguintes documentos: CIC, RG, comprovante de residência e carteira de habilitação. Se o deficiente não possuir carteira, deverá assinar um termo se responsabilizando a apresentar a habilitação no prazo de 180 dias, a partir da data de aquisição do carro.

. ICMS

1 ­ Requerimento de isenção, conseguido no próprio posto ou na concessionária.

2 - O original e uma cópia autenticada do laudo médico do Detran.

3 - Cópias autenticadas do CIC, RG, comprovante de residência e carteira de habilitação (se não tiver a carteira, o procedimento é o mesmo da isenção de IPI).

4 - Carta de Repasse de Tributos, fornecida pela própria autorizada.

. IPVA

1 ­ Requerimento de isenção de IPVA, que pode ser comprado em papelarias.

2 ­ Cópia autenticada do laudo do Detran.

3 ­ Cópias autenticadas do CIC, RG, comprovante de residência, carteira de habilitação, nota fiscal de compra do veículo e nota fiscal de adaptação.

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