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Este site foi criado com o objetivo de repassar informações sobre diversos assuntos para pessoas com deficiência, tais como segurança, legislação, direitos sociais, tipo de próteses, amputações, artigos diversos, depoimentos, segurança no trabalho, entre outros temas.

Nesse site é possível trocar experiências e divulgar situações vivenciadas pela pessoa com deficiência, especialmente a pessoa amputada.

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Segurança do trabalho

Leis e Direitos

Benefícios Previdência Social

em Quarta, 03 Julho 2013. Postado em Leis e Direitos

Benefícios Previdência Social

LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS 25% DE ACRÉSCIMO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O aposentado por invalidez tem direito a obter 25% de aumento em sua aposentadoria, caso necessite da ajuda constante de um cuidador. A Previdência Social determinou em 1991 (LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/91 no artigo 45) que todo aposentado por invalidez tem direito a solicitar o benefício, na agência mais próxima de sua casa. Veja a seguir o que determina o decreto de 1999, que voltou a falar da questão:

DECRETO Nº 3.048 - DE 6 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 7/5/99 – Republicado em 12/5/99

Como adquirir seu carro 0Km com descontos

em Quarta, 03 Julho 2013. Postado em Leis e Direitos

Como adquirir seu carro 0Km com descontos.

Como adquirir seu carro 0Km com descontos, O deficiente físico tem direito a isenções fiscais na compra do veículo novo Na compra de veículos populares com motor 1.0, a isenção é do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que fica em uma média de 10%, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Acima desta motorização, não há isenção de ICMS, mas a média do IPI sobe para 25%, resultando em um desconto maior no preço final.
- Há algumas restrições. Só pode fazer uso do benefício quem tiver autorização do Detran, que deve ser levada ao escritório da Receita Federal (para isenção do IPI) e da Secretaria da

Como fazer uma denúncia ao Ministério Público.

em Quarta, 03 Julho 2013. Postado em Leis e Direitos

Como fazer uma denúncia ao Ministério Público.

Como fazer uma denúncia ao Ministério Público.

O direito das pessoas com deficiência deve ser cumprido de acordo com a lei. Porém nem sempre isso é feito. Então muitas vezes vale passar uma orientação para que os locais e serviços passem a ter uma acessibilidade e inclusão de qualidade. Mesmo assim, se não há iniciativa para o cumprimento desta adequação, é o caso de tomar medidas formais e apelar para a justiça. Há diferentes meios de se fazer isso, e uma delas é realizar uma denúncia para o Ministério Público.

Isso é muito importante, pois ignorar o fato acaba fazendo com que não haja uma evolução, pois a sociedade acaba não percebendo quais são as necessidades das pessoas com deficiência. Muitos não fazem nada por pura falta de respeito, mas isso na verdade é

Direitos dos deficientes

em Quarta, 03 Julho 2013. Postado em Leis e Direitos

DIREITOS DOS DEFICIENTES

Tratados Internacionais:

* Declaração dos Direitos dos Pessoas com Retardo Mental, por Resolução da ONU, em 1971;

* Resolução Res. XXX/3.447, de 1975, que instituiu a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. Posteriormente a ONU proclamou em 1981, através da Res. 31/123, o Ano Internacional das Pessoas Deficientes (International Year for Disabled Person;

* Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Reabilitação Profissional em Emprego de Pessoas Portadoras de Deficiência, determinando a formulação, aplicação e revisão periódica da política sobre a readaptação profissional e o emprego de pessoas portadora de deficiência, tendo o Brasil aderido a ela através do Decreto 129/91, incorporando-a à seu ordenamento jurídico.

 

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