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Leis & Direitos
DATA
TÍTULO
2/3/2008
Aquisição de Próteses pelo SUS
1/3/2008
Lei obriga Auto Escola
1/3/2008
Requerimento de Isenção de IPI - Deficiência Física
1/3/2008
Instrução para Adquirir Isenção I.P.I.
1/3/2008
Como adquirir seu carro 0Km com descontos
1/3/2008
Orientação Normativa Previdência Social
1/3/2008
Direitos dos Deficiêntes
1/3/2008
Lei Beneficia Taxistas e Deficiêntes
1/3/2008
Isenção Imposto de Renda
1/3/2008
Portaria-1879
1/3/2008
Lei proibe a Cobrança de Depósitos no Momento da Internação
1/3/2008
Estatuto dos Direitos adquiridos
1/3/2008
Lei estende Benefício ao Filho de Portador de Deficiência
1/3/2008
Direitos Humanos
1/3/2008
Lei Garante Desconto Passagem Aérea para Acompanhantes de Deficientes
1/3/2008
Isenção de IPI a cada 03 Anos
1/3/2008
Lei sobre Audição
1/3/2008
Isenção de I.P.I.
1/3/2008
Vagas em Estacionamentos
1/3/2008
Projeto de Lei
1/3/2008
Passe Livre Interestadual
1/3/2008
Benefícios Previdência Social
1/3/2008
Lei Beneficia Portador de Deficiência