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Leis & Direitos
DATA   TÍTULO
2/3/2008   Aquisição de Próteses pelo SUS
1/3/2008   Lei obriga Auto Escola
1/3/2008   Requerimento de Isenção de IPI - Deficiência Física
1/3/2008   Instrução para Adquirir Isenção I.P.I.
1/3/2008   Como adquirir seu carro 0Km com descontos
1/3/2008    Orientação Normativa Previdência Social
1/3/2008   Direitos dos Deficiêntes
1/3/2008   Lei Beneficia Taxistas e Deficiêntes
1/3/2008   Isenção Imposto de Renda
1/3/2008   Portaria-1879
1/3/2008   Lei proibe a Cobrança de Depósitos no Momento da Internação
1/3/2008   Estatuto dos Direitos adquiridos
1/3/2008   Lei estende Benefício ao Filho de Portador de Deficiência
1/3/2008   Direitos Humanos
1/3/2008    Lei Garante Desconto Passagem Aérea para Acompanhantes de Deficientes
1/3/2008   Isenção de IPI a cada 03 Anos
1/3/2008   Lei sobre Audição
1/3/2008   Isenção de I.P.I.
1/3/2008   Vagas em Estacionamentos
1/3/2008   Projeto de Lei
1/3/2008   Passe Livre Interestadual
1/3/2008   Benefícios Previdência Social
1/3/2008   Lei Beneficia Portador de Deficiência